Itaú de Minas, 12 de dezembro de 2019 Ajuda | Dúvidas Frequentes | Fale Conosco | Mapa do Site | Parcerias OSCS

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O que é o CODEMA?

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA é o órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas e demais leis correlatas do município.

Composição do CODEMA

Atualmente o CODEMA tem a seguinte composição, em atendimento a Lei 318/89:

I – quatro representantes do Poder Público Municipal;
II – um representante dos órgãos da Administração Pública Estadual;
III – um representante das indústrias sediadas no Município;
IV – um representante dos setores organizados da sociedade.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os titulares dos órgãos executivos municipais.

Papel dos conselheiros

Os conselheiros municipais de desenvolvimento ambiental tem o papel de deliberar sobre assuntos relacionados ao meio ambiente, visando a sua preservação garantindo o desenvolvimento sustentável urbano.

Competências do CODEMA

  • Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
  • Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
  • Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
  • Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e comunidades em geral;
  • Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do município;
  • Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos afetos ao Meio Ambiente, previstos no Título VIII, Capítulo VI da Constituição Federal de 1988;
  • Solicitar aos órgãos competentes o suporte complementar às ações executivas do município na área ambiental;
  • Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
  • Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
  • Apresentar anualmente proposta orçamento ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;
  • Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
  • Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com proteção ambiental;
  • Acompanhar o controle permanente das atividades degradadas e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
  • Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
  • Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
  • Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação da exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
  • Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento;
  • Realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
  • Propor ao executivo municipal a instalação de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
  • Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
  • Decidir juntamente com o órgão do executivo meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
  • Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.

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