Itaú de Minas, 23 de agosto de 2017 Ajuda | Dúvidas Frequentes | Mapa do Site | Fale Conosco | Pesquisa:

A Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI como ficou conhecida, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência da Prefeitura, por meio do endereço www.itaudeminas.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Município de Itaú de Minas requerido pela Lei Federal e por Decreto Municipal.

É possível também por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência solicitar informações complementares às disponibilizadas ativamente pelo Portal da Transparência.

Portal da Transparência (acesso ao painel geral): Através deste canal a Prefeitura Municipal de Itaú de Minas disponibiliza um conjunto de informações sobre a execução orçamentária e financeira que permitirão a ampliação do controle social da Administração Pública.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Sobre a Lei de Acesso à Informação.

Decreto Municipal Nº 955, de 05 de junho de 2013
Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação previsto da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.