Inscrição no CMAS

CMAS

Orientações para Organizações da Sociedade Civil / Entidades Socioassistenciais

Legislação:

Lei Orgânica da Assistência Social.
Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014.
Resolução CNAS Nº 21, de 24 de novembro de 2016.
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Documentos necessários para inscrição:

I – preenchimento de requerimento, conforme anexo I;
II – cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV – cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Relatórios:

III – Elaborar Plano de Ação/Trabalho Anual contendo:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais, informando
respectivamente:
1) público alvo;
2) capacidade de atendimento;
3) recursos financeiros a serem utilizados;
4) recursos humanos envolvidos;
5) abrangência territorial;
6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará
e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu
plano: elaboração, execução, monitoramento e avaliação.

Ter expresso em seu relatório de atividades do ano corrente:

a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executado, informando respectivamente:
1) público alvo;
2) capacidade de atendimento;
3) recurso financeiro utilizado;
4) recursos humanos envolvidos;
5) abrangência territorial;
6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentou, incentivou e
qualificou a participação dos usuários e/ou estratégias que foram utilizadas em todas as etapas de execução de
suas atividades, monitoramento e avaliação.